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Caso o nosso cliente se encontre fora de Portugal Continental, informamos que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os tribunais portugueses.
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) – Lei nº144/2015 de 8/9
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Mais informações em Portal do Consumidor
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1,
4800-019 Guimarães
Telefone: 253422410
Site: www.triave.pt
Endereço eletrónico: triave@gmail.com
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1,
4700-030 Braga
Telefone: 253617604
Site: www.ciab.pt
Endereço eletrónico: geral@ciab.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6,
4050-225 Porto
Telefone: 225508349
Site: www.cicap.pt
Endereço eletrónico: cicap@cicap.pt
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Telefone: 213847484
Site: www.arbitragemdeconsumo.org
Endereço eletrónico: cniacc@fd.unl.pt
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha
8005-131 Faro
Telefone: 289823135
Site: www.consumidoronline.pt
Endereço eletrónico: apoio@consumidoronline.pt; cimaal@mail.telepac.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Morada: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
Telefone: 239821690
Site: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Endereço eletrónico: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
Telefone: 218807030
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
Endereço eletrónico: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Morada: Rua Direita nº. 27 – 1º Andar
9050-405 Funchal
Telefone: 291750330
Site: www.srrh.gov-madeira.pt
Endereço eletrónico: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt